CRÓNICAS DE ASSENTIS
 
Assentis - Crónica
Aborto: São ou Nim?

         Hoje resolvi falar-vos de algo muito importante que vai ocorrer no dia 11 de Fevereiro de 2007, nem mais, o Referendo sobre a questão da Interrupção Voluntária da Gravidez. Não pretendo transmitir nenhum juízo de valor sobre tão importante questão mas sim contribuir para a divulgação do que se irá decidir e por esse mesmo motivo a importância que há na participação do acto.

         Antes de mais o que é um Referendo? É um instrumento de democracia directa por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio directo e secreto, a título vinculativo, sobre determinados assuntos de relevante interesse à nacional. Ocorre mediante proposta da Assembleia da República, ou do Governo, ao Presidente da República que decide da sua realização. Uma característica muito importante é que o referendo é convocado após a edição da norma ( entenda-se Lei), devendo o povo ratificá-la ou não.

         E o que se vai referendar no dia 11 de Fevereiro? É nos colocada a questão: «Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?» . Sem duvida que é uma questão controversa e que requer uma reflexão profunda de cada um acerca do tema para que se possa decidir em plena consciência. Para tal convirá saber o que está na Lei actual e o que nos é agora proposto:

 
Lei actual - art. 142º do Código Penal
 
Projecto de Lei para o artº 142 do Código Penal

a) Constituir o único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;

b) Se mostrar indicada para evitar perigo de morte ou de grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez;

c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, excepcionando-se as situações de fetos inviáveis, caso em que a interrupção poderá ser praticada a todo o tempo;

d) A gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.

 

a) A pedido da mulher e após uma consulta num Centro de Acolhimento Familiar, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da sua integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente;

b) (actual alínea a)

c) Caso se mostre indicada para evitar perigo de morte ou grave e duradoura lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica, da mulher grávida, designadamente por razões de natureza económica ou social, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez;

d) (actual alínea c)

e) (actual alínea d)

 

         É sobre estas alterações que somos chamados a nos pronunciar, logicamente, que elas encerram um mundo de opiniões divergentes e que nunca serão consensuais mas cada um por si e à luz do dever cívico deve participar.

         Deixo vos esta minha contribuição no sentido de que a mesma vos possa ajudar a reflectir sobre o assunto. Deixo ainda um apelo aos órgãos competentes que façam o mesmo, porque Portugal não são só os Centros Urbanos, deve-se trazer o debate ao cidadão comum que muitas as vezes não tem possibilidades nem pachorra para se deslocar às sessões de esclarecimento ( tenho conhecimento de poucas, pelo menos daquelas sem predomínio do sim ou do não ) onde se faz mais campanha política, tudo à luz do protagonismo mediático, em detrimento do interesse no esclarecimento correcto e desprovido de políticas, crenças ou religiões.

Um Abraço


José Perdigão
2007-01-17
 
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